NOVO REFIS

Tema muito debatido no início desse mês foi a possibilidade de o Governo cancelar as alterações do Programa de Regularização Tributária, pois, segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças podem desequilibrar as contas do governo, ao passo que o Congresso entende que as mudanças podem resgatar a economia e gerar empregos.

No início desse mês (03), a comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória de n.º 766/2017, que trata do Programa de Re

O Programa de Regularização Tributária gerado no início do ano não concedia descontos, com pagamento mínimo de 20% à vista e possibilidade de parcelar o restante em até 120 meses. Por outro lado, no Congresso, a comissão aprovou desconto de 75% a 90% do valor das multas e 99% do valor dos juros e possibilidade de parcelar o restante em 240 meses.

Nesse período de recessão econômica que atravessamos, momento delicado no qual a economia sofre declínio significativo na taxa de crescimento econômico, com decréscimo na atividade comercial e na atividade industrial, o que reflete no alto índice de desemprego, os pacotes econômicos e medidas de aumento ou diminuição na arrecadação de impostos são importantes recursos para deter a recessão e devem ser analisados com atenção e debate pela sociedade.

Caso o projeto de conversão da medida provisória seja realmente aprovado e sancionado, haverá importante alteração do Programa de Regularização Tributária, medida que deve buscar o equilíbrio entre viabilizar a economia e a arrecadação de impostos, mantendo as previsões orçamentárias.